13/08/2012 | OUTROS
Câmara aprova juizados especiais itinerantes para áreas rurais
Francisco Escórcio apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado pela comissão. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7822/10 , do senador Waldir Raupp (PMDB-RO), que obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Como tramita em caráter conclusivo e não foi modificado na Câmara, o texto será remetido à sanção presidencial, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para análise no Plenário da Casa.
A proposta, que altera a lei dos Juizados Especiais ( 9.099/95 ), fixa prazo de seis meses, após a publicação da lei, para a criação dos juizados itinerantes