26/04/2012 | NOTÍCIAS LRF
IPM Brasil lembra: Lei da Transparência: Municípios com até 50 mil habitantes têm até 2013 para publicar contas
Municípios com até 50 mil habitantes devem publicar prestações de contas
públicas em meios eletrônicos até 2013. O prazo de quatro anos para esses
Municípios foi definido a partir da Lei 131/2009 - a Lei da Transparência.
Já expirados, a Lei também determina prazos
para Municípios com mais de 100 mil habitantes e entre 50 e 100 mil habitantes
em um e dois anos, respectivamente.
Para sanar
dúvidas sobre o que deve ser publicado, gestores podem acessar o site
do Portal da Transparência.
e-Gov
orienta
O Departamento de Governança Eletrônica da
CNM (e-Gov) também pode ajudar na orientação de gestores que possuem sites de
prefeituras hospedados com a Confederação que ainda não tenham publicado suas
contas. Os interessados devem entrar em contato com a entidade para orientações
quanto à postagem das contas.
Esclareça suas
dúvidas:
Entre em contato com o e-Gov pelo telefone
(61) 3878-5123