O Portal do Município atende a todas as exigências legais para a publicação dos atos da administração municipal, dentro do princípio constitucional da publicidade. O município mantém toda a autonomia na elaboração dos dados, sem limites de páginas ou qualquer outro tipo de restrição, e conta com a tecnologia IPM Brasil para publicar avisos e resultados de licitações, assim como contratos, balanços, relatórios e outros documentos indicados nas leis e regulamentos.
O processo se torna fácil, rápido e completamente seguro, com informações disponibilizadas em tempo real e total precisão. Além disso, atendendo aos mais atuais procedimentos de segurança em certificação digital, sua publicação conta ainda com o carimbo de tempo e assinatura digital.
Os dois protocolos permitem comprovar a ocorrência de um evento em um determinado instante, garantindo a eficácia probatória do momento em que ocorreu o ato (data e hora), baseando-se na hora oficial brasileira fornecida pelo Observatório Nacional. Uma assinatura digital com o carimbo de tempo garante a veracidade legal das informações, dentro dos mais avançados parâmetros.
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