PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	07/06/2022
Descrição	LEI N.º 616, DE 27 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E SEUS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL