Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/12/2020 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2020. ACRESCE O MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 289/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL