Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 09/12/2019 Descrição LEI N. 568/2019 de 09 de dezembro de 2019. LEI Nº 569/2019 de 09 de Dezembro de 2019 (LOA ). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL