PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

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Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 29/12/2017
Descrição LEI Nº 543/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 289/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL