PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	27/03/2023
Descrição	LEI DE N.° 628, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL