PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	08/03/2023
Descrição	LEI N.º 626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - “Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana, no Município de Souto Soares, e cria o Programa “MORAR LEGAL”, e dá outras providências.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL