| Descrição |
LEI Nº. 552/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SOUTO SOARES/BA; ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB-S E REURB-E; REGULAMENTA MECANISMOS PARA O PROCEDIMENTO DE REURB COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO E OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI E COM AS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |