PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	27/03/2018
Descrição	"LEI Nº 544, de 23 de fevereiro de 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no Município de Souto Soares/Ba, e dá outras providências."
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL