26/06/2012 | ORÇAMENTO PÚBLICO
Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) aprovaram nesta semana, dia 19 de junho, uma proposição que trará impacto
de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 509/2010 aumenta de 7% para 8% o valor transferido para as
Câmaras de Municípios com até 100 mil habitantes. Os recursos têm a finalidade
de custear o funcionamento dos legislativos locais. O cálculo do impacto é da
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo o levantamento da CNM, feito com
base nos repasses de 2010, o limite de gastos com as Câmaras de Vereadores passa
de R$ 5,7 bilhões ao ano para R$ 6,2 bilhões, com o acréscimo de 1%. A PEC
509/2010 determina que sejam repassados para as Câmaras 8% da soma das receitas
tributárias dos Municípios mais as transferências da União.
A Agência CNM ouviu o autor da
proposta, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), em busca de entender quais os
argumentos do parlamentar para sugerir o aumento de 1% nos gastos com o Poder
Legislativo municipal. Para ele, a PEC dos Vereadores, aprovada em 2009,
aumentou o número de legisladores, mas diminuiu de 8% para os atuais 7% e isso
prejudicou as pequenas cidades. “A minha proposta não vai onerar em nada os
Municípios”, defende o parlamentar.
Rejeição
popular
Em pesquisa
feita pela Agência Câmara, 77% dos internautas se posicionaram contra a
PEC 509/2010. “Toda pesquisa de opinião pública sobre o poder político terá
resultado negativo”, justifica o deputado Ribamar Alves.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski,
lamenta que os congressistas continuem a criar e aprovar a indexação de receita
municipal. “Não é mais possível arcar com essas vinculações de receitas. Os
Municípios não têm orçamento semelhante ao dos Estados e da União para cumprir
esses acréscimos”, alega.