A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de lei que
promove uma minirreforma eleitoral. Embora as novas regras não tenham sido
aprovadas até 5 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode
considerá-las válidas para as eleições do próximo ano. Isso porque as
modificações promovidas pela proposta são de procedimento, o que permite
desconsiderar a regra da anualidade - mudanças profundas na legislação
eleitoral só podem ser promovidas até um ano antes do pleito. Isso ainda será
analisado pelo TSE. A reforma proposta, de autoria do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), tem sido chamada de "perfumaria" desde o início de sua
tramitação. Apesar de tratar essencialmente do formato das propagandas durante
o período de campanha - proíbe, por exemplo, o uso de cavaletes nas ruas ou a
pintura de muros - o texto abre uma brecha para doações de empresas
concessionárias de serviços públicos. O projeto veda a permissionários a transferência
de dinheiro para campanhas apenas "quando forem os responsáveis diretos
pela doação". Com essa redação, o projeto vai permitir que empresas
acionistas, sócias, ou ainda as com razão social diferente do concessionário
façam doações já nas próximas eleições. Atualmente, o governo federal é o
principal "sócio" de empresas concessionárias no país - recentemente,
lançou o maior pacote de concessões da história, estimado em R$ 500 bilhões.