Após uma
auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público, foram
detectadas irregularidades na concessão e aplicação dos recursos do II Plano
Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM).
Estados,
Distrito Federal, Municípios e entidade sem fins lucrativos conveniadas recebem
verbas para atender mulheres vítimas de violência. O Ministério Público (MP) e
o TCU decidiram promover a auditoria após denúncias oriundas de vários locais
no País, que recebem recursos do Plano. As denúncias apontavam falhas nos
serviços prestados a essas mulheres.
Até
mesmo na Secretaria de Políticas para Mulheres, administrada pela Presidência
da República, foram encontradas irregularidades, como falhas nas análises de
viabilidade, de adequação e de requisitos mínimos no Plano de trabalho.
Determinações
Por causa das irregularidades, a Secretaria terá de apresentar ao TCU o plano
de ação para elaboração de indicadores de eficiência relativos à capacidade
técnica e operacional para fins de seleção de entidades privadas sem fins
lucrativos com as quais venha a celebrar convênios.
Agência
Brasil O Tribunal de Contas recomendou também que a Secretaria somente
formalize convênios se dispor de condições técnico-operacionais para avaliar
adequadamente os Planos de trabalho. Além de acompanhar e orientar a
concretização dos objetivos previstos, e de analisar as respectivas prestações
de contas.
Posição
da CNM
Para a
Confederação Nacional de Municípios (CNM), a criação de secretarias ou de
conselho de políticas para mulheres não é suficiente para efetivação da
política pública. A CNM destaca a necessidade de desenvolver também ações
conjuntas com a administração pública para garantir às mulheres o direito à
vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao
acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A
Confederação entende que esta política seja efetivada com transparência,
eficácia e articulação entre os entes e lamenta que situações como esta ainda
ocorram nas Políticas da União, onde os Munícipes sofrem sem a devida proteção
social, em especial às Mulheres vítimas de Violência.