Presidindo a sessão não deliberativa na noite desta segunda-feira (4), o
segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu a Medida
Provisória (MP) 585/2012, que foi incluída automaticamente na pauta de
votações do Plenário a partir da terça-feira (5). A MP passa a trancar a pauta
de votações tramitando como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2012.
A medida liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para
compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir.
Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista, que previa também a
retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção
de estádios destinados à Copa do Mundo de 2014.
Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da
Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em
parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa
prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas
e não pagas por estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP
estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal
não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da
Fazenda.