Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/07/2023 Descrição LEI Nº 946, 18 DE JULHO DE 2023 - “Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Controle de Endemias (ACE), e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL