Página Inicial Diário Oficial Próprio Diário Oficial Próprio Ações Covid-19 Atos Oficiais Contas Públicas Licitações Instrumentos de Gestão Fiscal Contratações Diretas Buscar por Data Início Data Fim Consultar Publicações (Edições do Diário Próprio) EXPORTAR ODT JSON Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição28/10/2024131712DECRETO N.° 49/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. VER ARQUIVO « 1(current) »