PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEODORO SAMPAIO

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Publicações (Ações Covid-19 / Lei)

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19/06/2020LEI Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PMTS, DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS AO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID-19, BEM COMO SUA DESTINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não