Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/12/2013 Descrição Lei Complementar nº 008, de 27 de Dezembro de 2013 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 002/2005, que institui o Código Tributário do município de Teodoro Sampaio, suas alterações, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO