Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/11/2023 Descrição DECRETO Nº 026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO ESPECIAL PRIVATIVO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL