Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 15/07/2013 Descrição LEI Nº 578, DE 21 DE JUNHO DE 2013 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 475 de 10 de novembro de 2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL