Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 03/03/2023 Descrição RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA QUE INDICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL