Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/01/2013 Descrição Decreto nº 16, de 08 de Janeiro de 2013 - Decreta Estado Emergencial na Área de Atuação de Saúde Municipal. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO