Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/06/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE FOGUEIRAS E DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL