Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 22/07/2019 Descrição Resolução Nº 005 - Dispõe sobre as condutas vedadas aos (às) candidatos(as) e respectivos (as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL