Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 539/2011 Data de Publicação 29/07/2011 Descrição Lei nº 539 de 25 de Julho de 2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos técnico-administrativos do Município de Teodoro Sampaio, de quaisquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO