| Descrição |
DECRETO Nº 103 / 2013 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial se for o caso, após regular autorização legislativa, nos termos do art. 5.º, “f”, do Decreto-Lei nº. 3365, de 21 de junho de 1941, o imóvel rural abaixo descrito e caracterizado, de propriedade do Sr. RAIMUNDO CEZAR ARAÚJO FRANCO |