Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 16/11/2023 Descrição LEI Nº 724, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - ALTERA A LEI Nº 713, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA-2023). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL