Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/08/2013 Descrição Lei nº 571, de 29 de Maio de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a Criação da Farmácia Básica municipal e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO