Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria CONTRATAÇÕES DIRETAS Subcategoria INEXIGIBILIDADE Data de Publicação 26/10/2023 Descrição CARTA 01-2023 - INEXIGIBILIDADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CARTA 02-2023 - INEXIGIBILIDADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL