Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/06/2023 Descrição DECRETO Nº 015, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Homologa o Relatório conclusivo da Comissão de Certificação, na forma que indica... Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL