Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 15/07/2013 Descrição LEI Nº 577, 21 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA-AGÊNCIA de Fomento do Estado da Bahia S. A., a oferecer garantias e da outras providências correlatas. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL