Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 15/07/2013 Descrição LEI Nº 573 de 20 de Junho de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL