Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/05/2013 Descrição Lei nº 568, de 27 de Maio de 2013 - Autoriza o poder executivo a dispor sobre a concessão de passe livre nos transportes municipal para os conselheiros tutelar e agentes de saúde e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL