Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/08/2022 Descrição DECRETO Nº 023, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL