Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/03/2021 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE RECADASTRAMENTOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS E DAS ATIVIDADES EXPLORADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL