Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/02/2021 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS NS. 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, E 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL