Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/02/2021 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL