Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/03/2018 Descrição LEI Nº 443 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 - "PROÍBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL