Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/12/2022 Descrição LEI Nº 30/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 107/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL