Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/08/2022 Descrição DECRETO Nº 033/2022, 26 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAR ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL