Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/01/2021 Descrição LEI Nº 01/2021, 12 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 02/2021, 12 DE JANEIRO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL