Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/12/2020 Descrição LEI Nº 19/2020, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 027, DE 07 DE DEZEMBRO 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL