Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/10/2018 Descrição LEI Nº 18/2018, 19 DE OUTUBRO DE 2018. LEI Nº 19/2018, 19 DE OUTUBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL