Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/03/2018 Descrição LEI Nº 006/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL