A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 176/12, do deputado Esperidião
Amin (PP-SC), que torna obrigatório o repasse das transferências voluntárias da
União para os outros entes. Pelo texto, todas as transferências do governo
federal para estados, municípios e para o Distrito Federal passam a ser
obrigatórias.
Transferências voluntárias são os recursos que o governo federal repassa aos
outros entes a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Hoje,
elas não têm caráter obrigatório. Apenas são compulsórios os repasses
determinados pela Constituição, por leis, ou destinados ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
A proposta altera a lei que determina as normas gerais do Direito Financeiro
(Lei 4.320/64) para estabelecer a obrigatoriedade dos repasses, com uma única
exceção: se houver insuficiência de receita da União, os repasses para estados e
municípios poderão ser diminuídos. A redução, no entanto, deverá ser igual ao
percentual médio dos cortes estabelecidos para as despesas diretas.
Áreas de cooperação
Amin argumenta que os municípios não
têm recursos necessários para atuar em todas as áreas em que são obrigados a
cooperar com a União, como na assistência às pessoas com deficiência; na
promoção do acesso à cultura e à educação básica; e na proteção ao meio
ambiente; entre outros. “Com tantas obrigações, é inconcebível a ocorrência de
transferências de caráter voluntário”, justifica.
Ele critica ainda o fato de os impostos serem arrecadados dos cidadãos que
vivem nos municípios, mas de o dinheiro ficar concentrado nos orçamentos
estaduais e do governo federal.
O projeto também determina que, caso problemas técnicos ou legais impeçam o
uso dos recursos pelos municípios, o dinheiro poderá ser realocado para outro
setor.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser
votada pelo Plenário