PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Projeto possibilita que bens apreendidos sejam doados a órgãos públicos

 15/07/2013 | UTILIDADE PÚBLICA

O projeto de lei do vereador Euvaldo Jorge (PP) possibilita a doação de bens apreendidos pelo Poder público a entidades sem fins lucrativos ou incorporadas a órgãos da administração pública. De acordo com o vereador, a proposta vai reduzir  gastos com compras de equipamentos que podem ser reaproveitados. Para ilustrar a ideia, o edil citou como exemplo os aparelhos de som confiscados pela Sucom nas operações contra a poluição sonora. Segundo Euvaldo, tais equipamentos podem ser doados para escolas municipais, auxiliando nas atividades educacionais e recreativas.