Os contribuintes que tiverem débitos de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) ajuizados até dezembro de 2009 podem quitar essa
dívida até o próximo dia 20 de dezembro com o benefício de redução do valor das
multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A
iniciativa é resultado da parceria entre a Secretaria da Fazenda da Bahia
(Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do
Estado.
Para negociar o débito, o contribuinte poderá obter desconto de 60% no
pagamento a vista ou ainda parcelar o valor em 30 prestações mensais com
parcelas mínimas de R$ 100 e redução de 50%. Em Salvador, os interessados devem
procurar a sede da Diretoria de Administração Tributária da Sefaz - Região
Metropolitana, localizada na Avenida Barros Reis, ou a PGE. Já no interior, os
contribuintes poderão se dirigir aos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão
(SAC) ou nas inspetorias fazendárias da região.
Recuperação de Receita
"Esta é uma iniciativa de grande relevância, a partir do momento que recupera
receita para o Estado, põe fim a litígios judiciais, tornando mais ágil a
tramitação dos processos tributários no TJ, e asseguram os recursos para os
serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública”,
ressaltou o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga. Segundo ele, a medida
também proporciona uma boa oportunidade ao contribuinte que queira regularizar
sua situação perante o fisco estadual.
Neste tipo de processo, o contribuinte interessado no acordo se comprometerá
a prévia confissão da dívida em cobrança judicial, bem como renúncia ou
desistência de qualquer meio de defesa ou impugnação administrativa ou judicial.
A transação poderá ainda ser efetuada apenas sobre parte do débito e deverá
ocorrer por provocação administrativa do contribuinte.
Expectativa
A ação teve início em julho de 2011 e, até dezembro desse ano, quando se
encerra a segunda e última etapa, espera-se beneficiar um total de 17 mil
contribuintes em todo o estado. Atualmente, existem cerca de 87 mil processos
fiscais e uma média de R$ 7 bilhões referentes à dívidas com o ICMS na Bahia já
ajuizados.