PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL CALMON

Projeto cria distritos para eleger vereadores em Municípios com mais de 200 mil eleitores

 09/10/2012 | POLÍTICA

Projeto de Lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sugere a divisão do Município em distritos e que cada um deles eleja seu próprio representante na Câmara de Vereadores. No Brasil, os vereadores são eleitos pelo voto proporcional. É o mesmo sistema adotado na escolha dos deputados federais e estaduais. A proposta para mudar esse modelo está pronta para entrar na pauta da CCJ.

De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145/2011 propõe substituir o voto proporcional pelo voto majoritário distrital nas eleições para as Câmaras de Vereadores dos Municípios que tenham mais de 200 mil eleitores.

O projeto prevê a criação de “tantos distritos quantas vagas existam na Câmara Municipal”. Cada partido poderá lançar apenas um candidato em cada distrito. Os distritos serão constituídos sob os princípios da contiguidade e da ­igualdade do voto, observados os termos de regulamento a ser expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os distritos precisarão ter número parecido de eleitores. A proposta do senador limita a 10% a diferença numérica de eleitores entre um distrito e outro. A ideia é que esse modelo sirva como experiência para posterior adoção na escolha de deputados federais e estaduais.

O senador explica que, diferentemente dos demais cargos legislativos, o sistema eleitoral usado para o cargo de vereador não está inscrito na Constituição, o que permite que seja alterado por uma lei ordinária, e não por uma proposta de emenda constitucional.