Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/10/2016 Descrição DECRETO Nº 228-A /2016, DE 01 DE OUTUBRO DE 2016. DECRETO nº 230/2016, de 01 de Outubro de 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL